JULGAMENTO HISTÓRICO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 01.12.2011

CLIQUE NOS LINKS PARA ASSISTIR O JULGAMENTO HISTÓRICO DE 01.12.2011

ESTAMOS DISPONIBILIZANDO OS LINKS DO YOU TUBE ENVIADOS PELO PROF. MANOEL AZEVEDO. É SÓ CLICAR E VERÁ OS VÁRIOS MOMENTOS DAQUELE HISTÓRICO JULGAMENTO.

Abaixo, respectivamente, estão os endereços no youtube das partes 1 de 5, 2 de 5, 3 de 5, 4 de 5 e 5 de 5 do vídeo do julgamento histórico no STF.

http://www.youtube.com/watch?v=w4DHkYcKpoo
http://www.youtube.com/watch?v=rRE6L0fu4Ks
http://www.youtube.com/watch?v=gQzH1FNS5Sg
http://www.youtube.com/watch?v=8FqTJqKrjww
http://www.youtube.com/watch?v=z1UKoALstcI

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

EXCLUSÃO DO ALVARÁ DO SITE DA PRIMEIRA INSTÂNCIA: ESCLARECIMENTOS

EDIÇÃO DE HOJE,SEXTA FEIRA, DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2014
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS
(REVISADO ÀS 11:13 h DE 22.11.2014)

Ontem noticiamos, com incontida satisfação, a expedição do alvará que dava conta do bloqueio e da transferência de recursos para a posterior inclusão em nossas contas na Caixa Econômica Federal. O alvará publicado no blog foi extraído do site da quarta vara. É autêntico. Não é invenção nossa. 
Tivemos o cuidado em não avançar em especulações sobre a data do lançamento das diferenças em nossas contas. Hoje alguns colegas utilizaram seus cartões para verificar se o depósito estava feito  e  até nos telefonaram ao constatar a inexistência do mesmo.  E era natural que ainda demorasse algum tempo para que o depósito fosse operacionalizado. As transferências não são tão imediatas como gostaríamos que fossem.
À hora do almoço fomos surpreendido com uma notícia, fornecida por companheiros de luta, que nos preocupou e tirou nosso apetite. Havia no site da quarta vara a informação:

21/11/2014
EXCLUÍDO O MOVIMENTO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SIND.DOCENTES ENS.PUBLICO ESTADUAL CEARA EM 20/11/2014 ÀS 14:05 HORAS
20/11/2014
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SIND.DOCENTES ENS.PUBLICO ESTADUAL CEARA


A partir de então passamos a manter contatos telefônicos com fontes envolvidas no processo para confirmar a notícia. Em alguns minutos fomos informado que, por um lapso, o alvará tinha sido publicado antes do tempo, sem a assinatura da juíza Dra. Kaline Lewinter. O alvará não foi anulado. Foi apenas excluído do site.
A defesa não foi omissa e não pode ser submetida a pré-julgamentos. Fez contato logo após a publicação e foi informada de que o alvará não havia sido assinado. Por esta razão não poderia  retirá-lo  na quarta vara e tomar a providência de acionar a Caixa Econômica para processar a transferência para as nossas contas. Este é o fato concreto. Lembramos, por oportuno, que a juíza, Dra, Kaline Lewinter está respondendo, temporariamente, por uma vara da JT no interior do estado e o processo corre na quarta vara da capital.
Não houve ingerências do governo no caso como alguns colegas sugeriram. Não há registro de nenhum recurso contra os bloqueios determinados pela juíza da primeira instância, responsável pela condução da execução.
Assim sendo, cabe-nos aguardar a assinatura do alvará e a sua entrega à advogada para que o processamento seja viabilizado na Caixa Econômica. Não nos cabe aqui indicar culpados pela nossa frustração que, do nosso ponto de vista, é passageira.
Recomendamos, no entanto, muita cautela no trato do assunto que é de alta complexidade e não pode ser tratado de maneira displicente com vaticínios e ingerências de nossa parte. A justiça vai se afirmar de maneira transparente e tranquila.
Não há motivo para pânico. Mais um pouco de paciência. O alvará será liberado oportunamente nos primeiros dias de dezembro ou até antes, asseveram fontes credenciadas. Nada de arroubos estéreis. Nada de especulações. Vale a pena acreditar.
Um abraço fraterno

Fiquemos agora com Paulinho da Viola e com  seu Argumento


Para contatos com o SINDESP utilize o telefone 
(85) 3292-1809 ou o e-mail sindespfortaleza@gmail.com


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Fiquemos ainda com Nana Mouskouri, na plenitude de seus bem vividos oitenta anos, porque "a vida vai melhorar"



BOA NOITE



quinta-feira, 20 de novembro de 2014

AGORA É PARA VALER: SAIU O ALVARÁ - AVISO DA CAIXA ECONÔMICA

EDIÇÃO DE HOJE, QUINTA FEIRA, DIA 20 DE OUTUBRO DE 2014
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS

A meritíssima juíza Dra. Kaline Lewinter determinou o bloqueio em contas do governo do Estado e expediu alvará no dia de hoje. É o reinício de uma quase interminável caminhada. Conforme vocês lerão no teor do alvará, publicado nesta edição, os recursos foram sequestrados de uma conta na Caixa Econômica Federal. O valor do sequestro é de R$ 4.125.316,40 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos.

Depreende-se daí que será paga uma parcela para cada uma das três universidades: UECE, URCA e UVA. No caso da UECE e da URCA a diferença, do nosso ponto de vista, corresponde ao 13º salário do remoto ano de 2007. 
Contudo nutrimos a esperança de que não haja mais solução de continuidade na execução e que os bloqueios persistam até a implementação total das decisões da justiça: a REIMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL.
Obs. O documento publicado nesta edição não é uma ordem de bloqueio através do sistema BACENJUD. É O ALVARÁ DE VERDADE.
Por oportuno agradecemos ao professor Manoel Azevedo sua contribuição nesta edição do blog.
Voltaremos logo mais tecendo alguns comentários.


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AVISO IMPORTANTE

A gerência do posto de atendimento da Caixa Econômica Federal do TRT, informa, através do blog, que as contas dos substituídos se encontram todas ativadas e o cartão magnético tem validade até fevereiro de 2018. 
O numerário pode ser sacado em qualquer terminal eletrônico da Caixa Econômica Federal. Não há pois necessidade de uma corrida ao banco a não ser que tenham esquecido a senha ou as letrinhas ou, na pior das hipóteses, perdido o cartão eletrônico. Neste último  caso há necessidade de fazer um boletim de ocorrência eletrônico no site http://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/index.jsp


Por enquanto, comemoremos com a animação de Claudia Cardinale em Meglio Strasera interpretado por Fran Jeffries do filme a Pantera Cor de Rosa.



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BOA NOITE!!!

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

ÓTIMA NOTÍCIA; SAIU O ALVARÁ ATUALIZAÇÃO ÀS 23:54 h

2a. EDIÇÃO DE HOJE, QUARTA FEIRA, DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014
CARÍSSIMOS AMIGOS, CARÍSSIMAS AMIGAS
Saiu a informação ansiosamente aguardada. O alvará da juíza Dra. Kaline Lewinter já está disponível na 1a. Instância. Não conhecemos ainda o seu teor. Aguarde maiores detalhes. 
ASSEGURAM FONTES CREDENCIADAS QUE SERÁ FEITO O DESEMBOLSO DE UMA PARCELA PARA CADA UMA DAS UNIVERSIDADES

EXTRA: PLANO BRESSER. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

EDIÇÃO DE HOJE, QUARTA FEIRA, DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS


Através dos e-mails cadastrados enviamos, por intermédio de nosso amigo professor Rodrigues a relação completa dos professores e professoras que entraram na justiça federal pedindo a reposição de perdas salariais oriundas da aplicação do PLANO BRESSER. Enviamos também para divulgação através de e-mails algumas considerações sobre o referido plano garimpadas pelo nosso pesquisador emérito Pádua Valença. Aguardem a remessa das informações pelo professor Rodrigues, um de nossos assessores de comunicação.
Cumpre-nos salientar mais uma vez que a listagem enviada não contempla todos os substituídos da ação PISO SALARIAL. Na relação constam os nomes daqueles que assinaram o requerimento do SINDESP sejam eles da ação PISO SALARIAL ou não. Informamos ainda que a ação do PLANO BRESSER não foi conduzida pelo escritório de advocacia da Dra. Glayddes Sindeaux.
Para aqueles que não possuem e-mails cadastrados informamos que a relação já está disponível na sede do SINDESP´sob a responsabilidade do Washington.
O pagamento da contribuição de R$ 20,00 (vinte reais) é para cobrir as despesas da contratação de um contador que fará a atualização dos cálculos. Fomos informado pela direção do SINDESP que o processo já está na fase de liquidação.
Para facilitar o pagamento da contribuição, evitando o deslocamento de colegas até a sede do SINDESP, estamos disponibilizando nesta postagem os dados sobre a conta do SINDESP onde deverá ser feito o depósito da quantia de R$ 20,00 (vinte reais). 

CONTA CORRENTE DO SINDESP:
BANCO BRADESCO
AGÊNCIA 0649-1 (PARANGABA - POSTO UECE)
CONTA:10.639-9

OBS. IMPORTANTE: FEITO O DEPÓSITO O COMPROVANTE DEVERÁ SER REMETIDO PARA O SINDESP, PLENAMENTE IDENTIFICADO ATRAVÉS DO E-MAIL: sindespfortaleza@gmail.com

NOTA: NO COMPROVANTE DEVERÁ CONSTAR, ESCRITO A MÃO, O NOME DO PROFESSOR OU PROFESSORA, CASO NÃO SEJA O MESMO O DEPOSITANTE.

FIQUEMOS AGORA COM ROBBIE FIRMIN INTERPRETANDO MY WAY


NOSSAS ESTATÍSTICAS APURADAS ÀS 10:45 h de 19.11.2014


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NO FACEBOOK PISO Salarial AGORA atingimos, na semana passada uma marca superior a 2.800 visitas e nesta semana já contamos com 891 visualizações. Estamos ainda no twitter, no google plus com 4.807.484 visualizações (comprove!) e no bloglovinContinuem plugados.A audiência de vocês nos conforta e nos anima a continuar lutando até a vitória degfinitiva.Agradecemos o prestígio. Essa é a nossa recompensa. Grande abraço.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

PLANO BRESSER: UMA BOA NOTÍCIA

EDIÇÃO DE HOJE, SEGUNDA FEIRA, DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2014
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS
Fomos informado através da diretoria do SINDESP que uma ação antiga que tramitava na justiça federal se encontra em fase de liquidação. A justiça federal deu ganho causa a todos que ingressaram na justiça pedindo ressarcimento das perdas do plano Bresser de 1987. São, ao todo, 891 agraciados.
O plano não contempla alguns substituídos do PISO SALARIAL que, na ocasião, não assinaram a procuração junto ao SINDESP. Há colegas que não fazem parte da ação PISO SALARIAL e foram contemplados. Não temos ainda a informação sobre valores. A listagem dos contemplados está sendo enviada para os e-mails cadastrados. O SINDESP informa que está sendo contratado um contador para efetuar os cálculos. As despesas com o contador serão rateadas entre os que participaram da ação. Caberá a cada um o desembolso de R$ 20,00 (vinte reais) que deverão ser pagos no SINDESP mediante recibo.
Por enquanto são estas as informações disponíveis. Comprometemo-nos, no entanto, a acompanhar mais esta ação de interesse dos colegas e informar maiores detalhes posteriormente.

Fiquemos agora com Whithout You na interpretação de Mariah Carey


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Voltaremos amanhã. Boa noite!!!

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

ARMAÇÃO CONTRA AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: CAPES QUER TERCEIRIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS)

EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA  DE HOJE, QUINTA FEIRA, DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2014
CARÍSSIMOS AMIGOS, CARÍSSIMAS AMIGAS

Na sua carta compromisso divulgada em edição anterior neste blog o governador eleito trata da autonomia das IES estaduais. Neste espaço advertimos sobre a possibilidade de transformação de nossas instituições em ORGANIZAÇÕES SOCIAIS a exemplo do SINE IDT, do Hospital Waldemar de Alcântara, etc.
Alguns colegas reagiram com desdém e outros com indiferença, usando frases do tipo "isto não vai acontecer". O nosso alerta não foi premonição. Foi calcado em informações de fontes fidedignas e irreveláveis.  Agora a ameaça se revela como a ponta de um iceberg.

A LIÇÃO QUE VEM DA GRÉCIA


Demóstenes (384 a.C – 322 a.C) foi um dos maiores oradores da Grécia antiga. Narra a história que ele dedicou parte de sua vida a defender Atenas ameaçada de invasão por Felipe da Macedônia. Produziu inúmeros discursos conhecidos como Filípicas convocando os atenienses a lutar contra o invasor macedônio. Nas ruas de Atenas ninguém parava para escutá-lo e a invasão se concretizou. E os que zombavam de Demóstenes passaram a ser dominados pelos macedônios.

Mutatis mutandis estamos diante de uma ameaça real. A mencionada autonomia das IES estaduais pode ser um blefe, a porta de entrada da privatização. Estamos advertindo para essa possibilidade concreta apoiado em notícias que nos chegam da CAPES e que vamos reproduzir no blog. Não se trata de ficção. É pura realidade.

Não nos preocupamos apenas com o PISO SALARIAL embora ele seja o foco principal de nossa luta. Preocupa-nos também a sobrevivência digna da instituição que ajudamos a construir. Somos contra a terceirização da contratação de professores. Somos contra a privatização das IES estaduais. Exigimos respeito às nossas Universidades, autonomia de gestão financeira, concurso público para professores efetivos em número suficiente para garantir o seu pleno funcionamento e atendimento do ensino, da pesquisa e da extensão.
Submetemos à reflexão a informação que segue:

   22/09/2014 20h46
·         Rio de Janeiro
Isabela Vieira - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
Como forma de atrair estrangeiros e jovens pesquisadores para instituições de ensino superior, o governo federal estuda a contratação deles por meio de organizações sociais (OS). A proposta tem o aval do Ministério da Educação e foi apresentada hoje (22) pelo presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Almeida Guimarães, no simpósio internacional Excelência no Ensino Superior, no Rio de Janeiro.
No modelo proposto pela Capes, os professores e pesquisadores seriam contratados de forma autônoma pelas instituições de ensino, e não passariam mais por concursos públicos, como é feito atualmente. Seriam regidos ainda pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê, por exemplo, dedicação exclusiva. Ouvido pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) critica a proposta.
“O ministro da Educação, José Henrique Paim e o ministro [da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina estão nos autorizando a fazer uma organização social para contratar, saindo do modelo clássico que demora e que nem sempre acerta muito”, disse Guimarães. A medida, segundo ele, teve bons resultados no Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), que é uma OS, e recebe recursos reajustados anualmente para pagar profissionais vindos de fora.
Atualmente, no país, o presidente da Capes diz que concursos públicos para professores universitários são marcados pelo corporativismo, que dificulta a contratação “dos melhores quadros”. “Todo mundo sabe que isso é um jogo de cartas marcadas”, afirmou ele, que é também professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pesquisador sênior do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O Andes diverge da proposta e nega a necessidade de criar organizações sociais para contratar professores qualificados. “É preciso que haja uma política salarial que atraia para as universidades bons profissionais, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, pois os padrões de qualidade do ensino e da pesquisa dependem disso, e não das nacionalidades dos professores”, declarou o presidente do sindicato dos docentes, Paulo Marcos Borges Rizzo, em nota.
Durante o evento no Rio, o presidente da Capes e o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, defenderam aumento do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação superior, de 1,08% para uma variável entre 2% e 2,5%. “Precisamos de políticas que assegurem recursos estáveis para ciência e tecnologia. Temos que atingir os percentuais praticados em outros lugares”, disse Campolina.
O ministro também apresentou proposta polêmica, de limitar decisões nas instituições de ensino superior aos docentes. Em muitas universidades, as decisões são tomadas por conselhos formados por estudantes e técnicos administrativos, por exemplo. “A democracia tem que ser praticada, mas quem tem que tomar as decisões são os seus cientistas”, declarou.
No evento, os especialistas propuseram ainda a reforma das grades curriculares de cursos com redução da carga horária e mais tempo para o aluno se dedicar sozinho aos estudos.

Para confirmar a noticia clique no título da matéria.


Tenham um bom dia. A qualquer momento pode sair o alvará. Fiquem ligados no blog. Hoje é sexta feira e tudo pode acontecer.

Fiquemos agora com Gonzaguinha É

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DIREITO OU TORTO - ARTIGO DO PROFESSOR HUGO MARTINS

EDIÇÃO DE HOJE, QUINTA FEIRA, DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2014
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS
Nesta edição vamos repercutir artigo do advogado e  professor Hugo Martins, do curso de Letras do Centro de Humanidades da UECE. Vamos degustá-lo:

DIREITO OU TORTO? 


Hugo Martins


 Às vezes, ouvimos de pessoas insensatas e pacientes de incurável miopia intelectual: não existe direito no Brasil! Existe, sim. 
Desde a hora em que é concebido, o indivíduo começa a ter seus direitos salvaguardados, pois o Código Civil, no art. 2º, dispõe: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Daí por diante, o direito se presentifica, a toda momento, na dinâmica da vida em sociedade. Negar tal evidência é, pois, não enxergar a própria ignorância. 

O nascimento deve ser obrigatoriamente registrado tal como se faz em cartório com uma propriedade que se adquire; o casamento, a separação judicial, o divórcio e a união estável são coisas, cuja existência recebe o beneplácito do direito; alugar uma casa, apanhar um ônibus, matricular o filho na escola, participar de concurso público pagar tributos; fruir o direito de ir e vir, abrir conta num banco, votar, ser votado, exprimir livremente o pensamento, exigir do Estado-Juiz resposta a pleitos judiciais também são situações fáticas acobertadas pelo pálio generoso do direito. Quer dizer: o direito se faz presente na vida do indivíduo do nascimento à morte e, até mesmo após esta, quando uma súcia de herdeiros, à moda abutres implacáveis, engalfinham-se em pendengas judiciais para agadanhar o naco do espólio sobre o qual eles exercem seu direito de, muita vez, ser sórdidos.
Até matar alguém legalmente é matéria pertinente ao direito. Vejam-se os casos de legítima defesa, em que um bem, penalmente protegido, no caso a vida ou a incolumidade física, abre ensanchas a que se repila uma agressão injusta, desde que se recorrendo aos meios necessários e deles fazendo uso de maneira moderada. 
E quando alguém atassalha a honra objetiva ou subjetiva de outrem? Que fazer? Recorrer ao exercício das próprias razões, fazendo justiça com as próprias mãos? Não. O direito veda tal comportamento, pois esse tipo de reação é própria dos tempos de barbáries, quando não havia um Estado, que põe à disposição de qualquer pessoa o exercício da jurisdição. Assim, o ofendido, em tais casos, deve recorrer a um poder, que, diante dos fatos e da dinâmica processual de apreciação de provas, dirá quem deverá cumprir essa ou aquela obrigação, ditada num comando legal chamado sentença, proferida por autoridade competente. Situações há em que o ofensor será obrigado a cumprir uma pena não privativa de liberdade e ainda ressarcir o ofendido por meio de pecúnia. Desse modo, vem á baila duas finalidades da pena: reprimir condutas criminosas ou preveni-las.
Um dos maiores direitos com que é aquinhoado o homem pela ciência jurídica é o direito de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer um direito que julga ferido ou ameaçado. Corresponde ao que os doutos chamam direito à tutela jurisdicional, que deve ser, além de eficiente, ofertada na maior brevidade possível. 
Ninguém escapa à sombra do direito, pois, em sendo um animal social, o homem exerce o direito e a ele verga o cachaço pelo fato singular de que é animal gregário. Para ele, viver em sociedade é um imperativo de sua própria condição. E a paz social só se efetiva com a coercibilidade e coatividade do direito, disciplinando condutas e repelindo o que é nocivo ao convívio social.
Recorrendo ao jargão jurídico: pelo exposto, dizer que o direito não existe aqui ou ali, além de revelar estreiteza mental, é negar o óbvio ululante, a que se referia Nélson Rodrigues. 
Por isso, o Estado do Ceará, há de cumprir seu dever, adimplindo a obrigações que tem em relação ao grupo de professores da UECE, baixar o cachaço e advertir seus procuradores de que o Direito reconhecido numa sentença transitada em julgado há de ser atendido, sem tugir nem mugir... Nenhum favor estará fazendo aos vencedores na lide...

FIQUEMOS AGORA COM ESTA PEQUENA LIÇÃO DE CIDADANIA


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VOLTAREMOS MAIS TARDE. BOM DIA!!!